Última Atualização 20 de abril de 2025
O conceito de serviço público abrange diferentes dimensões que se complementam. Para compreendê-lo plenamente, é essencial considerar três elementos fundamentais: o subjetivo, o formal e o material.
1. Elemento Subjetivo
O elemento subjetivo diz respeito à titularidade e à responsabilidade pela prestação do serviço público. Conforme o artigo 175 da Constituição Federal, o serviço público é sempre uma incumbência do Estado, ainda que possa ser executado por terceiros. Cabe ao Poder Público decidir, por meio de lei, quais atividades serão objeto de prestação estatal direta ou indireta. Essa escolha está vinculada à relevância da atividade para a coletividade e à conveniência de não deixá-la exclusivamente nas mãos da iniciativa privada. Além disso, a gestão do serviço público também compete ao Estado, que pode realizá-la diretamente, através da Administração Pública centralizada (União, Estados e Municípios), ou indiretamente, mediante concessão, permissão ou por meio de entidades da Administração Indireta criadas especificamente para esse fim.
2. Elemento Formal
O elemento formal refere-se ao regime jurídico a que se submete o serviço público. Esse regime é definido por lei, o que assegura a observância de princípios constitucionais, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, a atuação estatal na prestação de serviços públicos deve respeitar normas específicas, sejam elas de direito público ou, em casos determinados, de direito privado, conforme o modelo de gestão adotado.
3. Elemento Material
Por fim, o elemento material está relacionado à própria natureza da atividade desempenhada. Trata-se de uma atividade voltada ao atendimento do interesse público, cujo objetivo é satisfazer necessidades essenciais ou relevantes da coletividade. É esse conteúdo de utilidade social que justifica a intervenção do Estado, seja para executar diretamente o serviço, seja para regulamentá-lo e fiscalizá-lo quando delegado a terceiros.
SHDIAS (2014):
QUESTÃO CERTA: Em suas origens, os autores, sob a influência da Escola do Serviço Público, adotaram critérios para definir o serviço público. Como chamamos o critério que considera a atividade exercida: o serviço público seria a atividade que tem objeto a satisfação de necessidades coletivas? Material.
FCC (2015):
QUESTÃO CERTA: Um dos elementos de definição do serviço público é o formal, que predica que: o enquadramento de determinada atividade material nessa categoria pressupõe previsão legal ou constitucional.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta: O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão.
FCC (2012):
QUESTÃO CERTA: A caracterização de determinada atividade como serviço público: decorre de previsão legal ou constitucional, impondo ao poder público a obrigação de prestá-la à coletividade, ainda que por meio de concessão ou permissão.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO ERRADA: Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material.
O legal é, na verdade, chamado de formal, em se tratando de serviços (a questão citou duas vezes).
FCC (2011):
QUESTÃO CERTA: A respeito do conceito de serviço público, é correto afirmar: São atividades erigidas a essa categoria por lei (elemento formal), em face da sua natureza de interesse público (elemento material), de titularidade do Estado (elemento subjetivo), prestadas diretamente por este ou por meio de concessão ou permissão.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: Entre os elementos constitutivos do serviço público, há o elemento material, que diz respeito ao regime jurídico aplicável ao serviço público.
Negativo. Esse é o elemento formal.
FCC (2013):
QUESTÃO CERTA: Tudo o que diz respeito à organização e ao funcionamento dos serviços públicos propriamente ditos, gerais ou locais, quer a Administração aja por via de contrato, quer proceda por via de autoridade, constitui uma operação administrativa que é pela sua natureza da competência administrativa. Esse famoso trecho da decisão do caso Terrier, julgado pelo Conselho de Estado Francês em 1903, possibilitou, juntamente com a decisão proferida no caso Blanco, o delineamento da noção de serviço público no direito francês, que influenciou o direito administrativo brasileiro. Sem prejuízo da evolução da noção de serviço público, pode-se identificar como presentes desde o trecho citado até em grande parte das conceituações atuais do instituto, inclusive por autores pátrios, os seguintes elementos, ainda que não concomitantes: elemento subjetivo, diante da presença do Estado, direta ou indiretamente, porque é frequente a prestação de serviços públicos por pessoas jurídicas de direito privado; e elemento formal, que se expressa pela submissão ao regime de direito público, ainda que não exclusivamente.
FCC (2011):
QUESTÃO CERTA: A respeito do conceito de serviço público, é correto afirmar: São atividades erigidas a essa categoria por lei (elemento formal), em face da sua natureza de interesse público (elemento material), de titularidade do Estado (elemento subjetivo), prestadas diretamente por este ou por meio de concessão ou permissão.
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO ERRADA: O elemento subjetivo que define a efetiva participação do Estado na execução do serviço é indispensável para que este seja configurado como serviço público.
O elemento subjetivo, ou seja, a participação direta do Estado na execução do serviço, não é indispensável para que ele seja configurado como serviço público. O que define um serviço público é sua destinação à satisfação de necessidades coletivas essenciais ou de interesse geral, como saúde, segurança, transporte, educação, e não necessariamente quem o executa.
Admite-se a relativização do elemento subjetivo do serviço público, permitindo-se, com isso, a sua exploração pelos particulares, mas sob vínculo com o poder público (concessões e permissões).
