Sociedade Com Propósito Específico e Lei 13.303

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§ 6o Submete-se ao regime previsto nesta Lei a sociedade, inclusive a de propósito específico, que seja controlada por empresa pública ou sociedade de economia mista abrangidas no caput.

QUESTÃO ERRADA: As empresas públicas e as sociedades de economia mista dispõem de um estatuto jurídico próprio, definido pela Lei nº 13.303/16.  Sobre os diversos dispositivos regulatórios existentes nesse estatuto, assinale a afirmativa correta: Proíbe as empresas públicas de participarem de sociedades de propósito específico, exceto em casos em que a empresa pública seja a sócia majoritária ou controladora do consórcio.

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QUESTÃO ERRADA: Não se submete ao regime previsto nessa lei a sociedade, inclusive a de propósito específico, que seja controlada por empresa pública ou por sociedade de economia mista.