QUESTÃO ERRADA: Uma autarquia pode contratar bens e serviços por meio de regime jurídico de direito privado quando se tratar de sua atividade fim e estiver sujeita a mercado concorrencial.
“As autarquias são pessoas jurídicas de direito público. Por esse motivo, em suas relações jurídicas com terceiros, recebem tratamento equivalente ao das pessoas jurídicas da Administração Direta. […] “O mesmo raciocínio deve ser aplicado para os contratos celebrados por essas pessoas jurídicas, que também seguem o regime administrativo, sendo regulados pela legislação específica, conforme estabelece o art. 37, XXI, da CF e gozam das famosas cláusulas exorbitantes, que garantem à Administração prerrogativas não extensíveis ao contratado (art. 58 da Lei n. 8.666/93). ”
(MARINELA, Fernanda. Direito administrativo, 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 158
