Autarquia, Titularidade e Delegabilidade do serviço

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Adianto aos leitores do Caderno de Prova que a maioria das questões abaixo são da banca Fundação Carlos Chagas – que adora abordar o aspecto que veremos a seguir.

QUESTÃO CERTA: Quando a Constituição Federal trata da execução direta de serviços públicos também contempla o desempenho por meio de autarquias criadas pelo ente titular do serviço, para as quais é possível, inclusive, a delegação da titularidade.

QUESTÃO ERRADA: As autarquias agem por delegação do ente público que as instituiu.

Autarquias agem por outorga.

Na outorga ocorre a transferência, por lei, da titularidade e da execução do serviço público, razão pela qual só é possível transferir para a Administração Indireta, e mais especificamente às autarquias e fundações públicas.

Na delegação, transfere-se somente a execução, mantendo-se a titularidade na Administração Direta.

QUESTÃO CERTA: As autarquias, por serem pessoas de Direito Público, podem ser titulares de interesses públicos, ao contrário de empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, sendo pessoas de Direito Privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas.

QUESTÃO CERTA: Por ser entidade com personalidade de direito público interno, a autarquia recebe a execução de serviço público por transferência, não agindo por delegação e sim por direito próprio e com autoridade pública, da competência que lhe for outorgada.

QUESTÃO CERTA:  A autarquia não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública, na medida da parcela de direito que lhe foi outorgado pela lei que a criou.

QUESTÃO CERTA: Dentre as prerrogativas ou deveres passíveis de serem atribuídos às autarquias: incluem-se a execução de serviços públicos, bem como a delegação da titularidade dos mesmos às pessoas jurídicas daquela natureza, que demandam previsão na lei específica que cria referidos entes.

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QUESTÃO ERRADA: Assinale a opção correta acerca das autarquias: Ao criar uma autarquia, a administração pública apenas transfere a ela a execução de determinado serviço público, permanecendo com a titularidade desse serviço.

QUESTÃO CERTA: Ao promover a descentralização por serviço, o poder público transfere ao ente descentralizado não apenas a execução, mas também a titularidade do serviço.

Descentralização por serviço ou por outorga é quando o ente público transfere para uma autarquia, por exemplo, a incumbência de executar atividade típica da Administração Pública.

QUESTÃO ERRADA: a Administração Pública ao criar uma autarquia, apenas transfere para ela a execução de determinado serviço público, permanecendo com a titularidade desse serviço;