Executivo e Legislativo Controlando o Judiciário

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Última Atualização 21 de novembro de 2020

QUESTÃO CERTA: Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, o Poder Judiciário: se submete a controle por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, em razão do sistema de freios e contrapesos;

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Nossa Constituição consagrou o sistema de freios e contrapesos (checks and balances), no qual os Poderes se controlam mutuamente, a fim de que nenhum deles passe por cima dos demais.