Art. 9º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:
I – Inovação tecnológica ou técnica;
II – Possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou
III – Possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado
QUESTÃO ERRADA: O Governador do Estado Alfa determinou a realização de licitação, no regime de contratação diferenciada, para a contratação de obras de construção de estabelecimento penal. Considerando as inovações tecnológicas que se pretendia implementar, o contratado deveria elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de realizar todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Após a regular instrução do processo administrativo, a assessoria jurídica informou, em harmonia com a ordem jurídica, que: o regime de contratação integrada não poderia ser utilizado para o objeto da contratação, face à inovação tecnológica;
QUESTÃO CERTA: A construção de unidades de atendimento socioeducativo poderá ser realizada mediante atos regidos pelo regime diferenciado de contratações, utilizando-se a contratação integrada, se necessária inovação técnica.
QUESTÃO CERTA: O regime diferenciado de contratação permite que, nas licitações de obras e serviços de engenharia, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica; possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.
QUESTÃO CERTA: A modalidade de contratação, prevista no Regime Diferenciado de Contratação – RDC, que objetiva a inovação tecnológica e cujo objeto abrange a própria elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, denomina-se: contratação integrada.
QUESTÃO CERTA: A União apresentou plano de construção de unidades prisionais de segurança máxima em todos os Estados brasileiros, como forma de auxiliar os entes federados no combate ao crime organizado, bem como na redução do déficit de vagas no sistema carcerário. Estão em andamento estudos sobre a viabilidade técnica e jurídica dos projetos. Dentre as possíveis alternativas de modelagem à disposição da União, inclui-se corretamente: O Regime Diferenciado de Contratações, na modalidade de contratação integrada, caso se pretenda a execução da obra com diferentes metodologias, o que deve ser previamente demonstrado, assim como deve haver justificativa técnica e econômica.
