Última Atualização 1 de abril de 2021
Lei 9.784:
Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
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Banca própria da UFRR (2019):
QUESTÃO ERRADA: Encerrada a instrução, o interessado não pode mais manifestar-se no processo administrativo.
