Última Atualização 2 de outubro de 2021
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO ERRADA: A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de servidores públicos civis em sítio eletrônico da administração pública correspondente viola o princípio da publicidade.
Errado.
Princípio Da Publicidade
2 Sentidos :
1. Publicidade em órgão oficiais como requisito de eficácia.
2. Exigência de transparência na atuação Adm.
Não é absoluto!
Exceções:
Dados pessoais (intimidade)
Informações sigilosas (segurança)
STF – é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
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