Agência Reguladora e requisição de servidores

Última Atualização 17 de abril de 2025

QUESTÃO CERTA:  A possibilidade de as agências reguladoras requisitarem servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública é prevista, expressamente, em lei.

Lei 9986

Art. 16. As Agências Reguladoras poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública.

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Pedro Santos