Servidores da agência reguladora e regime jurídico

0
133

QUESTÃO ERRADA: O regime jurídico aplicável aos servidores das agências reguladoras atualmente é o do emprego público, regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, dado o caráter de autarquia especial conferido às agências.

A Lei 8.112/90 – conhecida como a lei dos servidores públicos civis federais, esclarece de forma expressa em seu art. 1º que as autarquias em regime especiais (como é caso das Agências Reguladores) são alcançadas pela referida lei.

Advertisement

Vejamos a redação:

 LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.