Última Atualização 25 de novembro de 2020
| EVENTO | O QUE É | OBSERVAÇÕES |
| Repactuação / repactuar | É feita alteração dos valores do contrato (por acordo das partes – bilateral) para adequá-lo aos preços do mercado com relação a custos como mão de obra e cimento, por exemplo. | Só pode ocorrer com o prazo mínimo de 1 ano |
| Revisão / revisar | Houve circunstância imprevisível que afetou contrato (como nova legislação que salgou os impostos a serem pagos). Termos contratuais são revistos. | Não há prazos mínimos para revisar. |
| Reajuste / reajustar | É feita correção monetária dos valores a serem pagos ao contratado por causa da inflação. | Só pode ocorrer com o prazo mínimo de 1 ano |
O Tribunal de Contas da União consolidou o entendimento de que “na repactuação dos contratos de serviços de natureza continuada deverá ser observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir. Nas repactuações subsequentes à primeira, o prazo mínimo de um ano conta-se a partir da data da última repactuação” (AC-2225-24/08-1, Sessão 15.07.2008, rel. Min. Marcos Bemquerer).
REPACTUAÇÃO: Alteração bilateral visando a adequação dos preços contratuais aos novos preços do mercado, observando o interregno mínimo de 1 ano, e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificado. Decorre da análise da variação dos custos da planilha de preços, aplicável em contratos contínuos com fornecimento de mão-de-obra (exemplo: contratação de vigilância).
REAJUSTE: Que está ligado à atualização monetária devida por conta de aspectos inflacionários, com periodicidade mínima de 12 meses, devendo estar previsto no edital e no contrato, caso contrário não será cabível. Reajuste de preços em sentido estrito: decorre da aplicação de índices inflacionários pré-estabelecidos, como o INPC, o IGPM, etc.
REVISÃO: Independente de previsão contratual ou editalícia, sem periodicidade mínima para fazer frente ao desequilíbrio provocado por eventos extraordinários ou outros que afetem o contrato, como fato do príncipe, etc. A revisão, por outro lado, é uma efetiva mudança do contrato, uma vez que enseja a alterações das obrigações das partes para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
QUESTÃO ERRADA: Admite-se corrigir monetariamente o valor do contrato com prazo de duração inferior a um ano ou reajustá-lo por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados.
Corrigir monetariamente (por causa da inflação) é o mesmo que reajuste. O prazo de carência mínima para reajuste é de 12 meses (um ano). A primeira correção será dará 12 meses após a apresentação das propostas (ao longo da disputa) e não após a assinatura do contrato.
QUESTÃO ERRADA: O reajuste é o procedimento de negociação entre a Administração e a contratada, que visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de mercado, exclusivamente aplicável aos contratos de prestação de serviços de natureza contínua.
Negativo. O reajuste é utilizado para remediar os efeitos da desvalorização da moeda. Falou em novos preços de mercado pense em repactuação.
QUESTÃO CERTA: Mediante licitação pública, firmou-se contrato para a ampliação de um porto, com obras convencionais de abrigo e estruturas acostáveis. O orçamento de referência era de junho de 2016. O contrato da obra, que incluía cláusula de reajuste, foi assinado em janeiro de 2017. Em abril de 2017, órgãos oficiais de pesquisas verificaram aumento de 50% no preço do aço para a construção civil, insumo que constava na faixa A da curva ABC. Durante a obra, houve um problema na estrutura do cais de paramento aberto que provocou recalque nos trilhos dos guindastes. A construtora, então, subcontratou os serviços de reforço de fundação e reparo dos trilhos. O edital não previa, expressamente, a subcontratação: o contrato não autorizava nem vedava a subcontratação. Em junho de 2017 realizou-se a repactuação contratual visando-se adequar o contrato aos novos preços de mercado. Em setembro de 2017, data do dissídio coletivo das categorias profissionais envolvidas na construção, a administração se negou a rever o item contratual pleiteado advindo do aumento salarial imposto à contratada por força de dissídio. A obra foi entregue em março de 2018: uma comissão de servidores recebeu a obra e lavrou o termo de recebimento definitivo. Em maio de 2018 foram detectadas fissuras nos consolos de sustentação das pontes rolantes e problemas nas defensas elásticas. A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. A administração agiu de acordo com a legislação ao proceder à repactuação contratual visando adequar o contrato aos novos preços de mercado encaminhado pela construtora em junho de 2017, uma vez que foi observado o interregno mínimo de um ano a contar da data do orçamento de referência.
QUESTÃO CERTA: Analise as afirmativas sobre o que significa repactuação nos contratos administrativos e marque a opção INCORRETA.
A) é uma modalidade especial de reajustamento, e não de recomposição a partir da teoria da imprevisão, pois decorre de circunstâncias previsíveis e deve observar o prazo de um ano.
B) Alteração bilateral do contrato, formalizada a qualquer tempo, visando promover o reequilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado. [errado. Isso é revisão]
C) assemelha-se ao reajuste, no sentido de ser prevista para ocorrer a cada doze meses ou quando se promover a renovação contratual. Mas aproxima-se da revisão de preços quanto ao seu conteúdo: trata-se de uma discussão entre as partes relativamente às variações de custo efetivamente ocorridas. Não se promove a mera e automática aplicação de um indexador de preços, mas examina-se a real evolução de custos do particular.
D) é tratada como uma espécie do gênero reajuste, mas difere deste em relação ao critério utilizado, pois o reajuste vincula-se à recomposição por meio de um índice estabelecido contratualmente, já a repactuação, a recomposição do equilíbrio do contrato ocorre por meio de demonstração analítica da variação dos componentes dos custos que integram o contrato, tomando-se como parâmetro a proposta do contratado.
E) é contemporânea à revisão e ao reajuste, e no mundo jurídico, é consideravelmente um instituto novo, e ainda se encontra em evolução.
QUESTÃO CERTA: A revisão é o procedimento que visa à estabilidade da relação entre as obrigações da contratada e a retribuição da Administração, relacionada à ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém com consequências incalculáveis.
