O Que É o Princípio da Razoabilidade? (Com Exemplos)

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Razoabilidade = aceitabilidade e bom senso;

Proporcionalidade = adequação dos meios utilizados aos fins desejados

QUESTÃO CERTA: Quando a Administração Pública deixa de observar a proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins a que se destina, estará desrespeitando o princípio da razoabilidade.

O princípio da proporcionalidade representa uma das vertentes do princípio da razoabilidade.

Isso porque a razoabilidade exige, entre outros aspectos, que haja proporcionalidade entre os meios utilizados pelo administrador público e os fins que ele pretende alcançar.

Se o ato administrativo não guarda uma proporção adequada entre os meios empregados e o fim almejado, será um ato desproporcional, excessivo em relação a essa finalidade visada.

QUESTÃO CERTA: No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, é correto afirmar que demanda que o administrador escolha sempre a maneira mais correta de atender ao interesse público, descabendo a utilização de critérios subjetivos e pessoais.

QUESTÃO CERTA: Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem incidir no exercício, pela Administração pública, de competência discricionária.

CERTO: são princípios que incidem na discricionariedade administrativa: Legalidade, Proporcionalidade e Razoabilidade, razão pela qual, não somente a legalidade, mas também a Razoabilidade e a Proporcionalidade podem ser questionadas judicialmente, visando adequar a prática do ato fato que ensejou a sua prática, corrigindo o seu padrão de aceitabilidade e de bom-senso do exercício da função pública (Razoabilidade) e a proporção entre os meios utilizados e os fins visados (proporcionalidade).

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QUESTÃO CERTA: A aplicação do princípio da razoabilidade exige uma análise da proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem de alcançar.

QUESTÃO CERTA: O princípio da razoabilidade apresenta-se como meio de controle da discricionariedade administrativa, e justifica a possibilidade de correção judicial.

Sim, o controle judicial ocorre no âmbito da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

QUESTÃO CERTA: O princípio da razoabilidade, ainda que não expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal, é considerado como um princípio constitucional administrativo, uma vez que exige do administrador público agir com proporcionalidade na materialização do exercício da função pública e atuar com justiça e adequação subministrando seus atos impelido por critérios racionais e coerentes, consentâneos com a realidade dos fatos.