Processo Administrativo: Princípio da Oficialidade

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O Princípio da oficialidade significa o dever da Administração de dar andamento regular e contínuo ao processo administrativo, independentemente da provocação dos sujeitos.

Lei 9784:

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

XII – impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

QUESTÃO ERRADA: A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente: A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

QUESTÃO CERTA: Constitui exemplo do princípio da impulsão a possibilidade de a autoridade recorrida conferir, sem o requerimento da parte interessada, efeito suspensivo ao recurso, quando houver receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão.

QUESTÃO CERTA: Considere que determinado órgão público tenha instaurado, de ofício, processo administrativo. Nessa situação, é correto afirmar que a movimentação desse tipo de processo cabe à administração pública, ainda que o processo tivesse sido instaurado por provocação de particular.

QUESTÃO ERRADA: O processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração.

QUESTÃO ERRADA: A aplicação do princípio da oficialidade no âmbito dos processos administrativos depende de previsão legal específica.

QUESTÃO ERRADA: Será considerado nulo o processo administrativo iniciado pela administração pública sem que tenha sido motivado por pedido pertinente de interessado.

QUESTÃO ERRADA: O processo administrativo somente se inicia a pedido do interessado, mediante o protocolo de requerimento escrito em que conste a exposição do pedido e seus fundamentos.

QUESTÃO ERRADA: O princípio da oficialidade aplicável ao processo administrativo reflete-se na adoção, pela administração, de formalidades legais que visem garantir a segurança jurídica do procedimento administrativo.

QUESTÃO CERTA: Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que: quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, pode haver revisão da sanção aplicada, independentemente de requerimento do apenado. 

LEI 9.784 

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

QUESTÃO ERRADA: A instrução, no processo administrativo, ocorre de ofício pela administração pública, podendo esta determinar a realização de diligência, produzir provas ou determinar a sua produção.

Lei 9.784: Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

QUESTÃO CERTA: Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica. A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999). Caso tenha sido interposto fora do prazo legal, o recurso de Antônia não deverá ser conhecido, o que não impede que a administração reveja de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa.

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QUESTÃO CERTA: A revisão, de ofício, pela administração pública, de decisões sancionatórias aplicadas a servidor público por meio de regular processo administrativo é: permitida, em decorrência do princípio da oficialidade.

QUESTÃO ERRADA: O processo administrativo rege-se pelo princípio da inércia: deverá ser impulsionado pela atuação dos interessados, sendo vedada a sua impulsão de ofício pela autoridade julgadora.

QUESTÃO ERRADA: Ao processo administrativo aplica-se o princípio da inércia, exigindo-se, para seu início, a provocação do interessado ou de quem lhe fizer as vezes.

O princípio é o da oficialidade.

QUESTÃO ERRADA: O princípio da inércia impede que a autoridade responsável pelo julgamento do pedido realize, por conta própria, diligência não solicitada pela empresa, ainda que necessária para a comprovação do direito.

O princípio da inércia ou da demanda é típico da atividade jurisdicional e não na esfera administrativa, afinal, o Judiciário, de regra, só atua mediante provocação dos interessados.

Por sua vez, na esfera administrativa, o princípio que vigora é o da oficialidade ou do impulso oficial. Segundo esse princípio, ainda que a provocação inicial tenha sido do particular, o impulso do processo compete à Administração.

A razão disso é que os processos administrativos iniciados pelos particulares não só atendem ao seu interesse, mas também ao interesse público.

QUESTÃO ERRADA: Em razão do princípio da oficialidade, após a instauração do processo administrativo, a administração poderá, de ofício, dar andamento ao processo, entretanto, os processos administrativos serão sempre instaurados mediante pedido da parte interessada.

QUESTÃO CERTA: No processo administrativo, o princípio da oficialidade possui maior amplitude que no processo judicial, pois neste impõe ao juiz impulsionar o processo de ofício, mas não lhe permite inaugurar ex officio a relação processual; no processo administrativo, a própria administração pública pode instaurar o processo.