Elementos da Responsabilidade Civil

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Responsabilidade civil desencadeia no pagamento de indenização. Se você deseja processar certo Município ou a sua autarquia, deve avaliar, primeiramente, se estão presentes os elementos da responsabilidade civil. Vejamos quais são os elementos da responsabilidade civil:

1. Houve dano?

2. Há presença da conduta omissiva ou comitiva do acusado?

3. O dano é decorrente da ação de quem você deseja processar? (O que chamamos de nexo de causalidade)

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO CERTA: A constatação do dano moral ou material é um dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado.

Veja que a questão não diz a constatação do dolo ou culpa, mas sim do dano (um dos supostos elementos).

De fato. Os elementos necessários à configuração da reponsabilidade civil do Estado são: conduta, nexo causal e dano.

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CEBRASPE (2013)

QUESTÃO CORRETA: os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil do poder público compreendem: a alteridade do dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo ou negativo do agente público; a oficialidade da atitude casual e lesiva imputável a agente do poder público, que, nessa condição fundamental tenha incidido em conduta lesiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento funcional; e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.