Sociedade de Economia Mista e Limitação de entes

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STF: é constitucional a restrição imposta por lei editada por um ente federativo, vedando que outros entes federativos adquiram participação minoritária nas sociedades de economia mista sob seu controle.

Ou seja: um ente federativo pode restringir a participação de empresas estatais de outros entes, para garantir a autonomia de sua política de serviços.

QUESTÃO CERTA: Admite-­se a restrição imposta pelo ente estatal que mantém seu controle a que outros entes federativos adquiram participação minoritária.

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QUESTÃO CERTA: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a restrição imposta por lei editada por um ente federativo, vedando que outros entes federativos adquiram participação minoritária nas sociedades de economia mista sob seu controle.