É importante saber a partir de que momento a proposta do acordo de leniência se tornará pública (já que inicialmente ela tem caráter sigiloso).
Lei 12.846 – Art.16, § 6º: A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
QUESTÃO CERTA: A respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal n° 12.846/2013, é correto afirmar que: a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
QUESTÃO CERTA: A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
QUESTÃO CERTA: A proposta de um acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo, e não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado caso venha a ser rejeitada.
Lei 12846: § 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
QUESTÃO ERRADA: A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a sua publicação em Diário Oficial.
QUESTÃO CERTA: A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
