A Proposta de Acordo de Leniência é Pública?

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É importante saber a partir de que momento a proposta do acordo de leniência se tornará pública (já que inicialmente ela tem caráter sigiloso).

Lei 12.846 – Art.16, § 6º: A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

QUESTÃO CERTA: A respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal n° 12.846/2013, é correto afirmar que: a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

QUESTÃO CERTA: A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

QUESTÃO CERTA: A proposta de um acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo, e não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado caso venha a ser rejeitada.

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Lei 12846: § 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

QUESTÃO ERRADA: A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a sua publicação em Diário Oficial.

QUESTÃO CERTA:  A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.