Permissão De Uso De Bem Público – O Que É?

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QUESTÃO CERTA: A ocupação de área de passeio público para a instalação de uma banca de jornais e revistas é exemplo de permissão de uso de bem público.


Correta. A permissão de uso é ato discricionário e precário, dependente de licitação prévia, por mei o do qual o Estado permite a utilização anormal ou privativa de um bem público pelo particular, concedida eminentemente no interesse público. Ex: stands 

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em feira de artesanato ou banca de revistas em calçadas.