Lei 8987/1995: Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: A transferência da concessão sem prévia anuência do poder concedente enseja a caducidade da concessão.
VUNESP (2019):
QUESTÃO ERRADA: A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Concedente implicará a encampação da concessão.
