Transferência de Concessão Sem Anuência

0
117

Lei 8987/1995:  Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO CERTA:  A transferência da concessão sem prévia anuência do poder concedente enseja a caducidade da concessão.

VUNESP (2019):

QUESTÃO ERRADA: A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Concedente implicará a encampação da concessão.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui