Agência Reguladora e Poder de Legislar

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QUESTÃO ERRADA: As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias relativas à sua área de atuação, e podem baixar normas unilaterais de conduta que afetem os direitos individuais, desde que essas normas assegurem o equilíbrio de forças no mercado.


As agências reguladoras são autarquias em regime especial. Sendo autarquia, não têm capacidade política de legislar. Mas têm capacidade de editar atos normativos que tenham base em uma lei (poder normativo secundário). O poder normativo (normas, resoluções) das agências reguladoras não se confunde com poder de legislar (leis). Além disso, esse poder normativo é limitado às empresas que prestem o serviço regulado, não alcançando os usuários do serviço.

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