Agência Reguladora e Iniciativa Legislativa

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QUESTÃO CERTA: “O Governador do Estado X pretende criar uma Agência Reguladora, entidade administrativa integrante da administração indireta, para fiscalizar a prestação de serviço de transporte público de passageiros. ” A referida Agência Reguladora deve possuir algumas prerrogativas, dentre as quais:

I. Apreciação de lei de diretrizes orçamentárias.

II. Competência tributária.

III. Iniciativa legislativa.

Assinale se: Nenhuma alternativa estiver correta.

As agências reguladoras possuem capacidade de autoadministração, mas não têm autonomia política para legislar.