Última Atualização 15 de novembro de 2022
Lei 12.527/2011:
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V – desenvolvimento do controle social da administração pública.
FUNDATEC (2022):
QUESTÃO CERTA: Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público e privado, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nas entidades paraestatais e organizações não governamentais (ONGs).
V. Desenvolvimento do controle burocrático da administração pública. Quais estão corretas? Apenas I e III.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser exercido em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes, entre as quais se inclui: o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
IBADE (2021):
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), os procedimentos previstos na citada lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com as seguintes diretrizes:
I – Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
II – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III – Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está(estão) correto (s) APENAS: II e III.
FGV (2021):
QUESTÃO CERTA: Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas práticas de transparência no setor público, baseadas em princípios e diretrizes que orientam as legislações sobre o tema. Uma diretriz discrepante das boas práticas de transparência no setor público é: identificação adequada dos solicitantes de informações, mediante justificativa.
A identificação adequada dos solicitantes de informações, mediante justificativa, NÃO é uma diretriz das boas práticas de transparência no setor público.
