Exigência de Garantia na Licitação: É Cabível?

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1. A garantia da proposta (parte da qualificação econômico-financeira) não pode exceder 1% do valor estimado do objeto;

2. A garantia do contrato é em regra limitada a 5% de seu valor. Contudo, se o objeto for de alto vulto e complexidade técnica, o limite passa a 10% do valor contratado;

3. É o contratado que opta por qual modalidade de garantia será utilizada.

4. Se houver entrega de bens pela Administração, não há limite percentual para prestação de garantia. A garantia pode ultrapassar 100% do valor do contrato, por exemplo. Para tanto, basta que o valor do bem entregue suplante 95% do valor do contrato.

Na prática, as empresas optam pela modalidade seguro-garantia em função de seu menor custo se comparada à fiança-bancária e também porque seu custo financeiro pode ser contemplado no BDI, o que não ocorre com a modalidade caução.

Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

QUESTÃO CERTA: Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados em parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite da garantia poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato

QUESTÃO CERTA: Em um contrato de prestação de serviços regido pela Lei no 8.666/1993, a exigência de garantia contratual: limita-se a 5% do valor do contrato, podendo chegar a 10% se o serviço for de grande vulto, envolvendo complexidades técnicas e financeiras consideráveis.

QUESTÃO CERTA O Estado do Mato Grosso realizará licitação de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente. No edital da respectiva licitação, foi exigida a apresentação de garantia contratual. A empresa SW, interessada em participar do certame, pretende apresentar garantia na forma de caução em dinheiro, cujo montante representa uma porcentagem sobre o valor do contrato administrativo. No caso narrado, conforme preceitua a Lei n°8.666/1993, a garantia na forma de caução em dinheiro poderá ser em %, de até: 10.

QUESTÃO CERTA: Sobre os contratos da Administração Pública normatizados pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que: a prestação de garantia nas contratações de obras, quando exigida, não excederá a cinco por cento do valor do contrato, ressalvado para obras, serviços e fornecimento de grande vulto envolvendo alta complexidade e riscos financeiros consideráveis.

QUESTÃO ERRADA: O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados. A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993. Caso o SLU exija prestação de garantia para a execução do contrato, esta deverá ficar limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

QUESTÃO CERTA: Considere que a Administração municipal necessite adquirir diversos computadores para unidades da rede de ensino e tenha instaurado o competente procedimento licitatório para efetuar tais aquisições. Todavia, temerosa de que o contratado não cumpra o cronograma de entregas previsto no Edital, introduziu no referido instrumento convocatório a exigência de garantia de execução do contrato, em valor correspondente a 5% do valor estimado da contratação. Tal exigência, contudo, foi impugnada pelos licitantes, que alegaram a falta de amparo legal e o caráter restritivo à ampla competição. Tendo em vista a disciplina do tema pela Lei nº 8.666/1993, tal impugnação afigura-se: improcedente, eis que a legislação autoriza a exigência no limite previsto, podendo, inclusive, ser ampliado para 10% nas contratações e fornecimentos de grande vulto.

QUESTÃO ERRADA: No contrato de construção de um edifício público a ser executado via empreitada por preço global, o critério de medição previa uma parcela de 20% na emissão da ordem de serviço e o restante do pagamento em parcelas iguais, sendo que 10% seriam pagos após o recebimento definitivo da obra. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos diversos relacionados a contratos e serviços e a orçamento e cronograma de obras públicas, julgue o item a seguir. A retenção da última parcela de pagamento até o recebimento definitivo da obra é uma modalidade de garantia contratual prevista em lei.

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A retenção NÃO está prevista na lei 8.666.

Lei 8666

§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I – Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública …

II – seguro-Garantia;

III – Fiança bancária.

QUESTÃO CERTA: Acerca das características do Contrato Administrativo (Lei nº 8.666/1993), assinale a alternativa correta: Cabe ao contratado a escolha da modalidade de garantia, restrita àquelas previstas na lei.

QUESTÃO ERRADA: Cabe ao contratante a opção pela modalidade de garantia prevista em lei.

QUESTÃO CERTA: Acerca das modalidades de garantia em contratos da administração pública, assinale a opção correta: O contratado tem a prerrogativa de optar por uma das modalidades de garantia previstas na lei.

QUESTÃO CERTA: Suponha que, no edital de licitação de uma obra pública, conste a obrigatoriedade de prestação de garantia contratual correspondente a 10% do valor do contrato e que a modalidade exigida seja a fiança bancária. Com base nessa situação, assinale a opção correta: A prestação da referida garantia contratual é ilícita, uma vez que nesse edital não se poderia exigir a modalidade fiança bancária.

É o contratado que escolhe a modalidade a garantia. O edital não poderá prever a modalidade  garantia, apenas o percentual.

QUESTÃO ERRADA: Um órgão da administração pública contratou uma empresa para realizar a reforma da instalação elétrica de seu edifício sede. Para isso, celebrou com a empresa contrato administrativo válido por 12 meses, no valor de R$ 150.000,00. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. Nessa situação, uma garantia contratual teria que constar no edital, e seu valor máximo seria de R$ 15.000,00.

Art. 56. § 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.  

QUESTÃO ERRADA: Determinada autarquia fez publicar edital de licitação para a construção de nova sede, no qual estavam previstas todas as cláusulas obrigatórias de contratação, mas não a de prestação de garantia. Decorridas todas as fases legalmente previstas, foi firmado contrato com a empresa vencedora, entretanto, faltando cinco dias para o início da execução da obra, os trabalhadores da construção civil entraram em greve. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue. A referida autarquia poderá inserir no contrato cláusula por meio da qual se exija da empresa vencedora a prestação de garantia.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 

Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.