O Que É Consórcio Público? (Com Exemplos)

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QUESTÃO ERRADA: os consórcios públicos são arranjos por meio dos quais as empresas privadas podem atuar conjuntamente na prestação de um serviço público delegado.

“É possível conceituar consórcio público, nos termos da Lei n. 11.107/2005, como o contrato administrativo multilateral, firmado entre entidades federativas, para persecução de objetivos comuns, que resulta na criação de uma nova pessoa jurídica de direito público, caso em que recebe o nome de associação pública ou de direito privado.”

QUESTÃO CERTA: Consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público, quando associação pública, ou de direito privado, decorrentes de contratos firmados entre entes federados, após autorização legislativa de cada um, para a gestão associada de serviços públicos e de objetivos de interesse comum dos consorciados, através de delegação e sem fins econômicos.

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