Dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica

Última Atualização 4 de março de 2025

FGV (2024):

QUESTÃO CERTA: A opção que reflete entendimento compatível com a Lei nº 14.133/2021 é:  é dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.

SÚMULA TCU 260: É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART 

referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.