Quais São as Fontes do Direito Administrativo?

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Fontes do Direito Administrativo:

Primária:

  1. Leis

Secundárias:

  1. Doutrina

  2. Jurisprudência

  3. Costumes

  4. Princípios

FCC (2016):

QUESTÃO CERTA: São fontes do Direito Administrativo:

I. lei.

II. razoabilidade.

III. moralidade.

IV. jurisprudência.

V. proporcionalidade.

Está correto o que consta APENAS em: I e IV.

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO CERTA: O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes: lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.

CEBRASPE (2018):

QUESTÃO ERRADA: A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do direito administrativo, razão por que sua aplicação é procedimento corrente na administração e obrigatória para o agente administrativo, cabendo ao particular sua observância no cotidiano.

No Direito Administrativo, somente a LEI constitui FONTE PRIMÁRIA na medida em que as demais fontes (secundárias) estão a ela subordinadas. DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E COSTUMES são FONTES SECUNDÁRIAS.

CEBRASPE (2018):

QUESTÃO ERRADA: Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa.

Ato administrativo em sentido formal é ato realizado pelo poder executivo que exerce essa função de forma típica. Ato administrativo em sentido material é ato realizado pelos poderes legislativo ou judiciário na sua função atípica de administrar.

Lei em sentido formal é aquela que foi produzida pelo legislativo. Agora, um ato administrativo (normativo) pode ter matéria de lei (lei em sentido material), mas não é lei em sentido formal, pois não passou pelo processo legislativo de formação.

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO CERTA: No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens: A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.

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CEBRASPE (2018):

QUESTÃO CERTA: O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são: a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO ERRADA: No Brasil, as fontes do direito administrativo são, exclusivamente, a Constituição Federal de 1988 (CF), as leis e os regulamentos.

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO ERRADA: A lei é fonte primária do direito, sendo que o costume, fonte secundária, não é considerado fonte do direito administrativo.

O costume é considerado como fonte do direito administrativo, entretanto, de forma secundária.

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO ERRADA: São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.

A Fonte primária do Direito Administrativo é a LEI (sentido amplo).  Desse modo, a jurisprudência, doutrina e costumes são fontes SECUNDÁRIAS.

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO CERTA: Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.

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