A Quem Se Aplica A Lei 8.666? (Com Exemplos)

0
267

Lei 8.666/93, Art.1, Parágrafo Único:

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

QUESTÃO ERRADA: Subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta e indireta, os fundos especiais, os cartórios notariais e de registro e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Cartório não está no roll acima.

QUESTÃO CERTA: Sujeitam-se ao dever de licitar, nos termos da Lei n.º 8.666/1993: os fundos de garantia do tempo de serviço.

Sim, pois FGTS é um fundo especial.

QUESTÃO ERRADA: As empresas A, B e C participaram de processo licitatório no qual se buscava a contratação de empresa para executar obra em autarquia de determinado município. Findo o processo de licitação, de acordo com o procedimento previsto em lei, a empresa A, por ter apresentado proposta mais vantajosa para a administração, foi contratada para realizar integralmente a obra, de maneira que todas as etapas, serviços e instalações necessárias ficaram sob sua responsabilidade, até a entrega final da obra em condições de entrada em operação. Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, a autarquia municipal em questão não tinha a obrigação de submeter as empresas A, B e C a processo licitatório, uma vez que este é facultativo para contratos celebrados por órgãos da administração pública indireta.

Advertisement

QUESTÃO ERRADA: A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público.

QUESTÃO ERRADA: As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não são atingidos pela exigência de licitação.

QUESTÃO ERRADA: Com exceção das sociedades de economia mista, que — devido à participação da iniciativa privada em seu capital — seguem regras próprias, os órgãos da administração indireta estão sujeitos à regra de licitar.


QUESTÃO CERTA: A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue. Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.