Última Atualização 12 de abril de 2025
A nova legislação de licitações e contratos trouxe avanços importantes no combate à burocracia excessiva e à morosidade nos processos públicos. Um dos principais destaques é a preferência por contratações digitais, o que agiliza trâmites e reduz custos operacionais. Além disso, houve a retirada da sanção de suspensão prevista na antiga Lei nº 8.666/1993, sinalizando uma abordagem menos punitiva e mais eficiente.
Outras inovações incluem novos critérios de julgamento — como o maior desconto ou a melhor técnica — e a possibilidade de contratação direta em situações emergenciais, respeitando limite de valor e prazo de até um ano. Também foi criado o sistema de dispensa eletrônica, facilitando processos mais simples e ágeis.
Quanto à redução de prazos, a lei estabelece limites objetivos para a tramitação de recursos administrativos: 3 dias úteis para a apresentação de razões recursais e para a autoridade reconsiderar atos ou decisões, além de 10 dias úteis para a autoridade superior proferir a decisão final. Esses prazos definidos dão mais previsibilidade e celeridade ao processo licitatório, promovendo maior eficiência na administração pública.
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO CERTA: O novo regime de licitações e contratações estabelecido pela Lei n.º 14.133/2021 contribui para a redução de prazos e burocracias.
