QUESTÃO ERRADA: O Poder Judiciário pode, de ofício, apreciar a validade de um ato administrativo e decretar a sua nulidade, caso seja considerado ilegal.
QUESTÃO ERRADA: O Poder Judiciário pode apreciar de ofício a nulidade de ato administrativo que não tenha sido objeto de impugnação judicial.
QUESTÃO CERTA: Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário.
QUESTÃO CERTA: Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.
QUESTÃO CERTA: O c ontrole jurisdicional
A questão não diz em momento algum que o controle jurisdicional da administração pública é exercido somente a posteriori – o que estaria errado, haja vista que existe o controle prévio e inclusive concomitante.
QUESTÃO ERRADA: Uma diferença entre a revogação e a anulação de um ato administrativo é a de que a revogação é medida privativa da administração, enquanto a anulação pode ser determinada pela administração ou pelo Poder Judiciário, não sendo, nesse caso, necessária a provocação do interessado.
