Última Atualização 26 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Os atos praticados pelos administradores de uma sociedade de economia mista, nesta qualidade: podem ter natureza de ato administrativo, a exemplo de decisões indeferindo requerimento de informações, formulado por particular, sobre os serviços públicos prestados pela empresa.
Os atos praticados por uma sociedade de economia mista podem ser atos administrativos ou atos privados.
QUESTÃO ERRADA: A venda de bens de produção no mercado por sociedade de economia mista caracteriza a prática de ato administrativo.
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Sendo assim, na venda de bens de produção não há declaração de direitos ou imposição de obrigação aos administrados ou à própria Administração.
