QUESTÃO CERTA: O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei.
Advertisement
QUESTÃO CERTA: O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei.
