Quais São As Diretrizes da Parceria Público Privada?

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LEI 11.709 

   Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

        I – Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

        II – Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

        III – Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

        IV – Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

        V – Transparência dos procedimentos e das decisões;

        VI – Repartição objetiva de riscos entre as partes;

        VII – Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

QUESTÃO CERTA: A sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos constituem diretriz de contratação de parcerias público-privadas.

QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às diretrizes que devem ser observadas na contratação de parceria público-privada: Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

QUESTÃO CERTA: Que diretriz (es) será (ão) observada (s) na contratação de parceria público-privada? Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

QUESTÃO CERTA: De acordo com o expressamente disposto na Lei 11.079/04 (Lei de parceria público-privada), na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes, entre outras: responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

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QUESTÃO CERTA: Nos termos da Lei no 11.079/04, na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

QUESTÃO CERTA: Nos termos da Lei n⁰ 11.079/2004, constitui diretriz a ser seguida na conformação dos ajustes de Parceria Público-Privada− PPP a: repartição objetiva de riscos entre as partes.

QUESTÃO ERRADA: É vedado ao ente público assumir qualquer tipo de risco na contratação à luz desse regime.