Afetação e Desafetação De Bens Públicos – O Que É?

Última Atualização 20 de novembro de 2020

QUESTÃO CERTA: A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar: Afetação é o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.

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Pedro Santos