O Que É SICONV: É Preciso Autorização?

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Lei 13.019:

Art. 81. Mediante autorização da União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV para utilizar suas funcionalidades no cumprimento desta Lei.

QUESTÃO ERRADA: Os Municípios poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, independentemente de autorização da União, para utilizar suas funcionalidades.

QUESTÃO ERRADA: Os Municípios, mediante autorização dos Estados, poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV para utilizar suas funcionalidades.

QUESTÃO ERRADA Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) para utilizar suas funcionalidades no cumprimento da referida lei.

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CEBRASPE (2022):

QUESTÃO ERRADA: Para promover a divulgação eletrônica de compras, englobando o cadastramento dos processos de compras e contratações da administração pública, o SIASG possui um módulo específico, denominado Subsistema de Gestão de Contratos (SICON).

O Compras Net é utilizado para compra de materiais.

SISCONV: administrar transferências voluntárias de recursos da União nos convênios.

Fonte: Stefan Fantini, Estratégia Concursos.

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