Policial Civil Recebe Abono Permanência? O chamado auxílio pé na cova diz respeito a possibilidade de o empregador público deixar de descontar dos ganhos do servidor quantia monetária referente à sua contribuição previdenciária caso ele (o servidor), que já completou os requisitos para aposentadoria, decida continuar trabalhando. O policia civil receber abono permanência? Ele tem direito ao chamado auxílio pé na cova?
Diz assim a Constituição Federal: § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: Para o STF, não será devido o abono de permanência ao policial civil que permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.
O STF confirmou que é assegurado o abono de permanência ao policial civil abrangido pela aposentadoria especial.
