Conduta Omissiva do Estado (Responsabilidade Subjetiva)

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CONTEXTOTIPO DE RESPONSABILIDADE
Estado (via de regra)Objetiva
Concessionária prestadora de serviço públicoObjetiva
Empresa pública prestadora de serviço públicoObjetiva
Sociedade de Eco Mista prestadora serviço públicoObjetiva
Empresa Privada que não presta serviço públicoSubjetiva
Empresa pública de atividade econômicaSubjetiva
Sociedade de Eco Mista de atividade econômicaSubjetiva
Omissão Genérica do EstadoSubjetiva
Omissão Específica do EstadoObjetiva
Conduta Omissiva do Estado Responsabilidade Objetiva e Subjetiva.
  • Quando a questão não deixar claro se ela aborda omissão do tipo genérica ou específica, considerar que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva.

QUESTÃO CERTA: A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.

Certo. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade” STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 61).

QUESTÃO CERTA: É possível que a Administração Pública seja responsabilizada por atos omissivos que gerarem danos aos particulares.

QUESTÃO CERTA: De acordo com o entendimento majoritário e atual do STJ, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é: subjetiva, sendo necessário comprovar negligência na atuação estatal, o dano causado e o nexo causal entre ambos.

QUESTÃO CERTA: A responsabilidade do Estado por conduta omissiva caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.

Via de regra: Estado responde objetivamente (pouco importando a culpa ou dolo). E a chamada responsabilidade civil objetiva (direito ao ponto).

Na conduta omissiva: Estado responde subjetivamente – indo contrário ao normal que é a forma objetiva. Assim, além do nexo de causalidade que é necessário em qualquer contexto, deve haver comprovação de culpa (nesse caso apenas), dano e nexo de causalidade.

QUESTÃO CERTA: Para que haja responsabilidade civil do Estado em caso de depredação por multidões, é necessário comprovar a culpa da administração.

QUESTÃO ERRADA: A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva não exige caracterização da culpa estatal pelo não-cumprimento de dever legal, uma vez que a Constituição brasileira adota para a matéria a teoria da responsabilidade civil objetiva.

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A Constituição realmente adota a teoria da responsabilidade civil objetiva. Mas a exceção é quando ocorre a conduta omissiva, caso em que a responsabilidade do Estado será subjetiva. Logo, para restar configurada a responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva, é necessário comprovar culpa sim.

QUESTÃO CERTA: Maria, professora de escola da rede pública, recebeu de um aluno ameaças de agressão e, mais de uma vez, avisou à direção da escola, que se manteve inerte. Com a consumação das agressões pelo aluno, a professora ajuizou ação indenizatória contra o Estado. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta: A responsabilidade do Estado derivou do descumprimento do dever legal, a ele atribuído, de impedir a consumação do dano.

QUESTÃO CERTA: No caso de conduta omissiva, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva.

Verdade. Para a conduta omissa a responsabilidade do Estado (que chamamos de extracontratual, pois ele não possui um contrato assinado com cada pessoa) é dita subjetiva.

QUESTÃO CERTA: Para se caracterizar a responsabilidade civil do Estado no caso de conduta omissiva, não basta a simples relação entre a omissão estatal e o dano sofrido, pois a responsabilidade só estará configurada quando estiverem presentes os elementos que caracterizem a culpa.

QUESTÃO CERTA: No caso de conduta omissiva do Estado, só haverá responsabilidade civil quando estiverem presentes os elementos que caracterizam a culpa.