Quais São as Penas dos Crimes de Licitação?

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CRIMESPENAS
Patrocinar, direta ou indiretamente (com invalidação do judiciário);Impedir, perturbar ou fraudar a realização;Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo;Registro cadastral (impedir injustamente, alteração indevida, suspensão cancelamento);    6 MESES A 2 ANOS E MULTA
Devassar o sigilo de proposta (ou proporcionar);  2-3 ANOS E MULTA
Frustrar ou fraudar caráter competitivo; Prorrogação contratual ou pagamento com preterição;Afastar ou procurar afastar licitante;  2-4 ANOS E MULTA
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses (ou não observar formalidades)3-5 ANOS E MULTA
Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública (várias opções)3-6 ANOS E MULTA

FGV (2019):

QUESTÃO CERTA: João, agente público municipal, com vontade livre e consciente, inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, agindo em comunhão de ações e desígnios com Alberto, sócio-administrador da sociedade empresária contratada ilegalmente, que comprovadamente concorreu para a consumação do ato e dele se beneficiou. Sob o prisma criminal, ao analisar o caderno investigatório que apurou os fatos, o Promotor de Justiça de Investigações Penais deve concluir que: João e Alberto praticaram crime previsto na Lei de Licitações, cuja pena é de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;

Dispensaram ou exigiram licitação fora das hipóteses previstas em lei.

FAU (2016):

QUESTÃO CERTA: A conduta de “Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo” é infração de menor potencial ofensivo.

Sim, pois a pena máxima é não superior a dois anos (nesse caso, 2 anos exatamente). Observe que não são todos os crimes da Lei 8.666 que são de menor potencial ofensivo (e, portanto, as regras da Lei dos Juizados Especiais – 9.099 não valem para todos). Apenas 4 crimes:

  • Patrocinar, direta ou indiretamente (com invalidação do judiciário);
  • Advertisement
  • Impedir, perturbar ou fraudar a realização;
  • Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo;
  • Registro cadastral (impedir injustamente, alteração indevida, suspensão cancelamento);

FAU (2016):

QUESTÃO CERTA: A conduta de “Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório” é infração de menor potencial ofensivo.

FCC (2018):

QUESTÃO CERTA: A Lei Federal n° 8.666/1993 caracteriza como crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação e, para este crime, define a pena de multa e detenção de: 2 a 4 anos.

FCC (2013):

QUESTÃO ERRADA: A conduta de “admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo” ensejará pena de detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.

Banca própria da Prefeitura do Rio de Janeiro (2015):

QUESTÃO CERTA: A Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), prevê pena de detenção de 03 (três) a 5 (cinco) anos e multa para aquele que: dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

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