Processo Administrativo Disciplinar e Provas Ilícitas

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29 de novembro de 2020

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CEBRASPE (2016):

QUESTÃO CERTA: No PAD, não se admitem provas contra os agentes públicos investigados obtidas por meios ilícitos.

CF:

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;