Última Atualização 4 de maio de 2025
A agência executiva é uma qualificação especial conferida a autarquias ou fundações públicas que celebram contrato de gestão com o ente político ao qual estão vinculadas, geralmente o governo federal. Essa qualificação tem por objetivo aprimorar a gestão pública, promovendo eficiência, economicidade e melhoria na prestação dos serviços públicos. Importante destacar que nenhuma entidade nasce como agência executiva — ela nasce como autarquia ou fundação pública, e, a partir do cumprimento de certos requisitos legais, pode ser qualificada como agência executiva.
Para que uma entidade seja reconhecida como agência executiva, é necessário que possua um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o órgão supervisor da administração direta. Esse contrato estabelece metas e objetivos claros, dentro de uma lógica de gestão por resultados, onde a atuação da entidade é avaliada com base no cumprimento dos compromissos firmados, e não apenas na execução de atividades formais.
As agências executivas atuam em áreas típicas de Estado, como fiscalização, regulação, fomento, segurança interna e poder de polícia, ou seja, setores que, por sua natureza, não podem ser delegados a entidades privadas. A ideia central é imprimir uma nova forma de atuação pública, focada na eficiência, com maior autonomia gerencial e responsabilidade pelos resultados obtidos.
Importante ressaltar que não se trata da criação de uma nova entidade estatal, mas de uma qualificação adicional conferida a entidades já existentes. Essa qualificação, entretanto, não é definitiva: pode ser retirada caso a entidade deixe de cumprir os requisitos legais e compromissos assumidos no contrato de gestão.
Um exemplo prático de agência executiva no Brasil é o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), autarquia que recebeu essa qualificação como reconhecimento pela sua atuação e pelos compromissos assumidos em seu contrato de gestão.
Assim, as agências executivas representam um instrumento de modernização administrativa, alinhado com os princípios da Administração Pública Gerencial, voltado à melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade.
LEI 9649:
Art. 51.O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:
I – ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
II – ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.
§ 1oA qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.
Veja que a autarquia ou fundação pode estar passando ou já ter concluído o “plano estratégico” citado. Essa restruturação visa atender o princípio da eficiência (maximização de resultados e redução de custos). O contrato de gestão, por sua vez, é sinônimo de controle de resultados (busca metas mais ambiciosas do que o normal), para isso ela terá maior liberdade de atuação. Terminado o contrato de gestão, a autarquia ou fundação deixa de ser uma agência executiva – volta ao seu status original de mera autarquia ou fundação, conforme o caso. Caso a agência executiva não bata as metas (não faça o seu trabalho direito), o contrato de gestão poderá ser extinto.
O ato do Presidente normalmente é um decreto.
Veja o que diz a Constituição Federal:
Art. 37 (…)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I – o prazo de duração do contrato;
II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III – a remuneração do pessoal.
Agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. “São, na realidade, autarquias ou fundações que, em decorrência dessa qualificação, passam a submeter-se a regime jurídico especial” (DI PIETRO, 2004, p. 401).
As agências executivas se distinguem das agências reguladoras por não terem como objetivo principal o de exercer controle sobre particulares que prestam serviços públicos, que é o objetivo fundamental das agências reguladoras. A expressão “agências executivas” corresponde a um título ou qualificação atribuída à autarquia ou a fundações públicas cujo objetivo seja exercer atividade estatal.
A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva poderá ser conferida mediante iniciativa do Ministério supervisor, com anuência do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que verificará o cumprimento, pela entidade candidata à qualificação, dos seguintes requisitos: a) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor; b) ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento.
O contrato de gestão é um compromisso institucional, firmado entre o Estado, por intermédio de seus ministérios, e uma entidade pública estatal, a ser qualificada como agência executiva. Seu propósito é contribuir ou reforçar o atendimento de objetivos de políticas públicas, mediante o desenvolvimento de um programa de melhoria da gestão, com vistas a atingir uma superior qualidade do produto ou serviço prestado ao cidadão. Um contrato de gestão especifica metas (e respectivos indicadores), obrigações, responsabilidades, recursos, condicionantes, mecanismos de avaliação e penalidades.
Disposições finais
a) a qualificação de agência executiva é efetuada por ato específico do Presidente da República;
b) temos como exemplos de agências executivas o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro), a Agência Nacional do Desenvolvimento do Amazonas (ADA) e Agência Nacional do Desenvolvimento do Nordeste (Adene);
c) o contrato de gestão terá a duração mínima de um ano, admitida a revisão de suas disposições em caráter excepcional e devidamente justificada, bem como a sua renovação, desde que submetidas à análise do Ministério Supervisor (art. 3, §4º, do Decerto n. 2.488/1998).
d) a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão (art. 37, §8º da CF/1988).
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: Agência executiva constitui qualificação concedida, por decreto do chefe do Poder Executivo específico, a autarquias e fundações públicas responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: No nível federal, a qualificação de uma autarquia como agência executiva exige edição de lei específica de iniciativa da Presidência da República.
ERRADO. Para que a autarquia adquira qualificação de agência executiva é necessário que ela celebre um CONTRATO de gestão com Poder Público, o qual estabelecerá condições para que, se atendidas, ela adquira essa qualidade.
CEBRASPE (2017)- anulada, porém serve para o nosso estudo:
QUESTÃO ERRADA: A autonomia de gestão das agências executivas torna dispensável a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor para o seu funcionamento.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: Apenas as autarquias podem, mediante iniciativa do advogado-geral da União, ser qualificadas como agências executivas, desde que possuam um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional que definam diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de sua estrutura.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos e entidades da própria administração — que terão a sua autonomia ampliada — e com as organizações sociais — cuja autonomia será restringida, pois passarão a se sujeitar aos princípios da administração pública.
CF/88. Art. 37. § 8° A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I – o prazo de duração do contrato;
II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III – a remuneração do pessoal.
FGV (2025):
QUESTÃO CERTA: Determinada autarquia federal firmou um acordo com a União com vistas a ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Nesse sentido, à luz da Constituição e da Lei Federal nº 13.934/2019, o acordo tem o nome de: contrato de desempenho, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência executiva, submetendo-se a metas de desempenho que constituem condição para a fruição das autonomias especiais.
A doutrina crítica o uso da expressão “contrato” prevista no § 8º, do art. 37, CF em razão de: a) impossibilidade da figura do ‘contrato consigo mesmo’ ou autocontrato: em razão da ausência de personalidade jurídica do órgão, a sua atuação é imputada à respectiva pessoa jurídica, motivo pelo qual a pessoa jurídica estabeleceria direitos e obrigações para ela mesma; b) inexistência de interesses contrapostos: no ‘contrato de gestão’ não há interesses antagônicos, característica tradicional dos contratos, mas, sim, interesses comuns e convergentes dos partícipes, o que revelaria a natureza de ato complexo ou de acordo administrativo do ajuste. Por essas razões, o ‘contrato de gestão’ do art. 37, § 8º, da CRFB deve ser encarado como verdadeiro ato administrativo complexo (convênio) ou acordo administrativo. Em consequência, cada Ente federado terá autonomia para regulamentar, por meio de lei ordinária, o art. 37, § 8º, da CRFB.” (, p. 180).
