Poder de Polícia e Prazo Prescricional

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QUESTÃO CERTA: O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal: no que tange à aplicação de punições, está sujeito a prazo prescricional de 5 anos, exceto se a conduta a ser sancionada constituir crime, aplicando-se nesse caso a prescrição da legislação penal.

QUESTÃO ERRADA: No âmbito federal, a aplicação de sanções relacionadas ao exercício do poder de polícia submete-se a prazo de prescrição de cinco anos, não passível de interrupção ou suspensão.

ERRADA 

Arts. 2º e 3º, Lei n. 9.873/99 – a prescrição da ação punitiva da Administração, no caso de sanções de polícia , se interrompe:

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a) pela citação do indiciado ou acusado;

b) por qualquer ato inequívoco pelo qual se demonstre o interesse administrativo na apuração do fato; e

c) pela decisão condenatória recorrível.

Portanto, a prescrição pode ser sim objeto de interrupção.