Desapropriação de Empresa de Energia Elétrica

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CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: São passíveis de desapropriação bens de sociedade de economia mista federal, incumbida de explorar atividade econômica em regime de exclusividade, desde que mediante autorização do Congresso Nacional. 

Súmula 157: É necessária prévia autorização do Presidente da República

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 para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

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