Desapropriação de Empresa de Energia Elétrica

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: São passíveis de desapropriação bens de sociedade de economia mista federal, incumbida de explorar atividade econômica em regime de exclusividade, desde que mediante autorização do Congresso Nacional. 

Súmula 157: É necessária prévia autorização do Presidente da República

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Daniel Silva

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