Medida Provisória e Câmara dos Deputados

0
165

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO CERTA: A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara dos Deputados. 

CF, Art. 62 (…)

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados

Advertisement
.