Número de Vereadores e Habitantes Município

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 CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: Os municípios têm número de vereadores com base no total de eleitores.

Total de habitantes.

CF/1988.   Art. 29.  IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes

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; […]

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes

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