CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Os municípios têm número de vereadores com base no total de eleitores.
Total de habitantes.
CF/1988. Art. 29. IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes
Advertisement
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
