Lei nº 13.460 de 2017: serviços públicos a particulares

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QUESTÃO ERRADA: Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos: A referida lei não abrange serviços públicos prestados por particulares.

Lei 13.460:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

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(…)

§ 3º Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular.