Última Atualização 21 de novembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: O empresário que, na condição de contratado pela administração pública, auferir vantagem patrimonial indevida por meio de fraude em licitação, comete crime previsto na lei de improbidade administrativa.
A LIA não estabelece sanções penais (CRIME) pela prática de atos de Improbidade Administrativa. Portanto não se pode dizer que na questão em tela o empresário cometeu crime de Improbidade previsto na LIA. As penalidades de Improbidade, de acordo com a LIA, têm seu bojo na seara do direito civil.
QUESTÃO CERTA: Os atos tipificados nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, de regra, não constituem crimes no âmbito da referida lei, porquanto muitas das condutas ali definidas, apesar de se revestirem de natureza criminal, são definidas como crime em outras leis.
Veja a lei de improbidade administrativa:
8429- art. 9º -I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; (Corrupção passiva) Art. 317 do CP- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
8429 – art. 9º XII – usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. (Peculato)
8429 art. 11, II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (Prevaricação) Art. 319 do CP – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Verdade, as disposições na 8429 não são crimes, mas o são em outras normas legais.
QUESTÃO CERTA: Embora possa corresponder a crime definido em lei, o ato de improbidade administrativa, em si, não constitui crime.
QUESTÃO ERRADA: A tentativa de prática de ato de improbidade administrativa não pode ser punida, por ausência de norma de extensão que a torne típica;
QUESTÃO CERTA: À luz do princípio da independência das instâncias, o ato de improbidade administrativa pode, ou não, gerar repercussões penais ao enquadrar-se, eventualmente, também como crime.
