Licitação e Previsão de Recursos Orçamentários

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§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I – Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II – Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III – houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

QUESTÃO CERTA: Para a instrução apropriada do processo licitatório, faz-se necessária a caracterização adequada do objeto a ser comprado, assim como a indicação dos recursos orçamentários necessários ao seu pagamento.

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QUESTÃO ERRADA: É necessário que a administração já disponha dos recursos orçamentários pertinentes ao contrato no momento da realização da licitação;

Negativo. A mera previsão dos recursos orçamentários já atende.