Processo Administrativo e Vedação à Delegação

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CEBRASPE (2019):

QUESTÃO ERRADA: Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.

Lei 9.784: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I – a edição de atos de caráter normativo; II – a decisão de recursos administrativos; III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

FCC (2018):

QUESTÃO CERTA: No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, existe expressa vedação quanto à: delegação de competência de determinado órgão a outro, subordinado hierarquicamente ou não, para edição de atos de caráter normativo.

Lei 9.784:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I – a edição de atos de caráter normativo (Gabarito);

II – a decisão de recursos administrativos;

III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO CERTA: A autoridade máxima de uma autarquia federal não pode delegar aos diretores da entidade, que lhe são hierarquicamente subordinados, a competência que lhe foi outorgada por lei para a regulamentação do funcionamento de cada uma das diretorias da autarquia.

Sim, pois são atos de caráter normativo.

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA: É autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação pública para a contratação de prestação de serviços.

FGV (2015):

QUESTÃO ERRADA: As competências administrativas suscetíveis de delegação incluem a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.

Justamente dois dos casos que são vetados delegação.

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO ERRADA: Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica. A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999). Devido a sua amizade íntima com Antônia, Carlos agiu corretamente ao delegar competência a Marcos para decidir o recurso.

A decisão de recurso administrativo é indelegável.

CEBRASPE (2009):

QUESTÃO CERTA: Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outras funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

VUNESP (2018):

QUESTÃO CERTA: As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e: seu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja.

Lei 9.784: Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

CEBRASPE (2018):

QUESTÃO ERRADA: O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e permanente.

Lei 9.784: ART.14 § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Logo, não é permanente.

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO CERTA: Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica. A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999). A Lei n.o 9.784/1999 permite delegar parte de competência administrativa para outro órgão ou titular, mesmo que não exista subordinação hierárquica.

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CEBRASPE (2018):

QUESTÃO ERRADA: Autoridade competente para apreciar recursos administrativos poderá, em seu período de férias, delegar essa atribuição ao órgão colegiado hierarquicamente superior, em atenção aos princípios da eficiência e da impessoalidade.

Não se pode delegar a decisão de recursos administrativos.

FUNDEP (2016):

QUESTÃO ERRADA: A competência para a edição de atos normativos poderá ser delegada.

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA: A competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada ao órgão da advocacia pública, por ato administrativo motivado e publicado no meio oficial.

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO CERTA: Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue os próximos itens, com base na teoria dos atos administrativos. Supondo-se que a lei de criação do órgão distrital em questão não tenha disposto sobre seu regimento interno, é cabível, posteriormente, a edição do regimento interno por ato normativo infralegal, editado pelo próprio órgão criado.

Regimento interno é ato normativo (resolução, via de regra).

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue os próximos itens, com base na teoria dos atos administrativos. A forma de edição mencionada está em desacordo com a Lei n.º 9.784/1999, que determina a utilização de resolução, e não de portaria, para a aprovação de regimentos internos.

Art. 22 da lei 9784: “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”.

FGV (2023):

QUESTÃO CERTA: João e Guilherme são agentes públicos lotados na repartição XYZ, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre as partes. Um determinado dia, João pretende delegar atribuição administrativa não exclusiva para Guilherme. Por sua vez, Guilherme tem a intenção de avocar atribuições de João. Nesse cenário, é correto afirmar que João: poderá delegar atribuições para Guilherme. Por outro lado, Guilherme não poderá avocar atribuições de João.

Na delegação pode ser para agente de mesma hierarquia ou hierarquia inferior. Na avocação só é permitido para órgão de hierarquia inferior.

Fonte: Lei 9784.

3 COMENTÁRIOS

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