Última Atualização 24 de novembro de 2020
Art. 74. É permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento dos custos, nos termos previst os na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
QUESTÃO CERTA: Qualquer cidadão que pretenda conhecer os termos de um contrato oriundo de processo licitatório poderá obter cópia do inteiro teor ou de partes do contrato.
Qualquer interessado engloba ‘qualquer cidadão’, o inverso, todavia, não é verdadeiro, visto que nem todo interessado é cidadão. Portanto, se eu disse qualquer cidadão, qualquer não-cidadão, qualquer brasileiro, qualquer japonês, enfim, isso tudo é englobado pelo termo ‘interessado’.
