Última Atualização 15 de março de 2025
Um ato normativo é uma regra ou diretriz estabelecida por uma autoridade competente, como o governo ou uma agência reguladora, para disciplinar determinadas condutas ou procedimentos. Ele pode ter diferentes formas, como leis, decretos, resoluções, portarias e instruções normativas. Seu objetivo é garantir a organização, funcionamento e cumprimento das normas dentro de uma determinada esfera, seja ela administrativa, jurídica ou regulatória.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Considerando as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que a edição, por certo Tribunal de Justiça, de um Regimento Interno que verse sobre o funcionamento de suas atividades corresponde a um ato: normativo.
ATOS NORMATIVOS = “REDE IN REDE”
- RE – Regimentos
- DE – Decretos
- IN – Instrução Normativa
- RE – Resoluções
- DE – Deliberações
