Efeito Jurídicos Imediatos e Mediatos

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QUESTÃO ERRADA: No que concerne aos atos administrativos, está correto o que consta em: em regra, não produzem efeitos jurídicos imediatos.

Regra → Atos produzem EFEITOS JURÍDICOS IMEDIATOS;

Exceção → Atos ENUNCIATIVOS produzem efeitos jurídicos MEDIATOS.

QUESTÃO CERTA: No ato administrativo: o objeto é o efeito jurídico imediato; a finalidade, o efeito mediato;

Finalidade é o efeito jurídico mediato e objeto o imediato.

Exemplo: construção de uma escola pública.

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Objeto: construção da escola;

Finalidade: atender o interesse público (educação). O efeito jurídico imediato é a construção da escola (objeto), para se atingir o efeito mediato que é atender o interesse público (finalidade).