Duas Teses Jurídicas Igualmente Defensáveis

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QUESTÃO CERTA: Nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade da assessoria jurídica da Administração Pública: Havendo discordância doutrinária ou jurisprudencial acerca de certos temas, a assessoria jurídica tem o dever de consignar essas variações, para possibilitar às autoridades executivas pleno conhecimento dos riscos de determinadas decisões. Mas se há duas teses jurídicas igualmente defensáveis, a opção por uma delas não pode acarretar punição.

Leciona Marçal Justen Filho: Havendo discordância doutrinária ou jurisprudencial acerca de certos temas, a assessoria jurídica tem o dever de consignar essas variações, para possibilitar às autoridades executivas pleno conhecimento dos riscos de determinadas decisões. Mas, se há duas teses jurídicas igualmente defensáveis, a opção por uma delas não pode acarretar punição. (2004, p. 372).

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